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Quem Somos

Criação

A Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (ALM) foi criada pelo do Decreto n° 1.148 de 26 de maio de 1994, quando da transferência para a Universidade Federal de Pelotas do acervo técnico-científico e patrimonial, bem como a administração das obras (Barragem Eclusa do São Gonçalo e Distrito de Irrigação do Chasqueiro) anteriormente sob a responsabilidade do Departamento da Lagoa Mirim da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL).

A Agência atua, juntamente com o Uruguai, no aproveitamento dos recursos naturais e hídricos da Bacia da Lagoa Mirim, comuns ao território de ambos os países. Dessa forma, a atuação se insere nos marcos da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, a CLM, criada em 1963, e do Tratado de Cooperação da Lagoa Mirim.

Pelo Decreto nº 4.258, de 2002, que ratifica a condição da ALM como instituição de apoio administrativo, técnico e financeiro, de forma complementar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, esta, passa a ser Sede Executiva da Seção Brasileira da CLM (Art. 3º, § 2º), conforme acima mencionado, devendo sediar suas reuniões.

Atuação

A ALM atua como instituição voltada para o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e como organismo operativo e de apoio à Seção Brasileira da CLM, sempre de forma articulada com os Ministérios representados no âmbito desta última (das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente).

Além disso, cabe à ALM a responsabilidade pela operação e manutenção da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo, pela administração da Barragem e do Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro e pela operação de parte da Rede Hidrometeorológica e de Qualidade da Água da Bacia da Lagoa Mirim.