1851 – Tratado de Limites entre o Império do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1909 – Tratado de Limites que modificou as fronteiras na Lagoa Mirim e no Rio Jaguarão.

1918 – Acordo Administrativo sobre a Habilitação de Portos para Tráfego na Lagoa Mirim e o Rio Jaguarão entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1974- Acordo sobre a Comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa Mirim entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1975- Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1977- Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.