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Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim

1961 – Ata de Conversações entre Brasil e Uruguai.

1963 – Notas Reversais entre Brasil e Uruguai estabelece a CLM.

1965 – Ajuste Complementar ao Acordo sobre a Criação da Comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa Mirim entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai, estabelecendo o Regulamento da CLM.

1967 – Decreto nº 60.819 aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileira-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM) e dá outras providências.

1971 – Decreto nº 69.612 Seção Brasileira da Comissão Mista é transferida para a então Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL), constituindo o Departamento da Lagoa Mirim, sediado na cidade de Pelotas, cuja função era executar o plano de desenvolvimento realizado pela FAO.

1977- Estatuto da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM) entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1985 – Memorando de Entendimento Relativo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1986 – Segundo Memorando de Entendimento Relativo ao Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (Tratado da Lagoa Mirim) e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão (Protocolo do Rio Jaguarão).

1990 – Decreto nº 99.240 extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL).

1991- Acordo, por Troca de Notas, que eleva o Número de Membros da Seção Brasileira e da Delegação Uruguaia da Comissão Lagoa Mirim, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.

1991 – Decreto nº 405 consolida do Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

1994 – Decreto nº 1.148 transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.

1994 – Memorando de Entendimento sobre a Construção de uma Ponte sobre o Rio Jaguarão e Ata de Pelotas entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

2002 – Decreto nº 4.258 aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

2006 – Decreto nº 44.327 institui o Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo

2006 – Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Impacto ambiental pelos sistemas agrícolas de terras baixas: o caso da bacia da Lagoa Mirim”.

2006 – Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Produção colaborativa de informações ambientais para a conservação da biodiversidade na Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim: consolidação de rede de instituições parceiras e adequação de base de dados para SIG”.

2006 – Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Capacitação em educação ambiental e produção colaborativa de material didático para a conservação da biodiversidade da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim”.