{"id":19,"date":"2012-04-05T10:19:57","date_gmt":"2012-04-05T13:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/"},"modified":"2023-05-04T16:48:24","modified_gmt":"2023-05-04T19:48:24","slug":"sobre","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/sobre\/","title":{"rendered":"Sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de acesso e mecanismos recursais, estat\u00edsticas de acesso, entre outras informa\u00e7\u00f5es.
\nImportante salientar que as responsabilidades criadas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o confundem-se com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria <\/a>o que possibilita que ambas sejam aglutinadas em uma \u00fanica estrutura, tendo em vista a forma de atua\u00e7\u00e3o das Ouvidorias que constituem-se como elos entre a cidadania e o Estado, buscando a melhoria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\n

Alguns aspectos da LAI que refor\u00e7armos a import\u00e2ncia tanto da Ouvidoria, quanto do SIC.<\/p>\n

Pela Lei de 2011 h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o de que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9, por regra, imediato a qualquer interessado (o sigilo passa a ser expressamente exce\u00e7\u00e3o), o que imp\u00f5e responsabilidade ao gestor<\/strong>, inclusive em \u00e2mbito judicial se for o caso – h\u00e1 um refor\u00e7o e uma valoriza\u00e7\u00e3o da cultura da transpar\u00eancia e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es deixa de ser uma escolha do administrador passando a ser sua obriga\u00e7\u00e3o. Esta determina\u00e7\u00e3o legal deve ser amplamente divulgada na UFPel.
\nA Lei tamb\u00e9m prev\u00ea que uma solicita\u00e7\u00e3o deva ser atendida em, no m\u00e1ximo, 20 dias por parte do demandado, havendo uma previs\u00e3o de que qualquer demanda demore, no m\u00e1ximo, 40 dias para chegar a decis\u00e3o de Ministro de Estado – da\u00ed pressup\u00f5e-se que a cultura da celeridade seja implantada nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e que protelar uma resposta n\u00e3o faz parte do leque de op\u00e7\u00f5es do gestor<\/strong>.<\/p>\n

O artigo 9\u00b0 da LAI estabelece que o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) deve atender e orientar o p\u00fablico no que tange ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es; informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos dentro do \u00f3rg\u00e3o; e normatizar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\nO recebimento de pedido de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer justificativa e deve ser feito por pessoa que identifique-se e deixe claro o objeto da informa\u00e7\u00e3o solicitada. No caso de a informa\u00e7\u00e3o estar protegida por sigilo, o respons\u00e1vel dever\u00e1 prestar este esclarecimento ao demandante e, sendo o sigilo parcial, \u00e9 garantido ao requerente a resposta\u00a0 por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia, com a oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p>\n

\nNo caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o pode interpor recurso \u00e0<\/em><\/strong> autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que emitiu a decis\u00e3o. Persistindo a negativa, o cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer ao Ministro de Estado da \u00e1rea ou, em caso de descumprimento de procedimentos e prazos da Lei 12.527, \u00e0 CGU. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, cabe recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, composta pelos titulares da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, do Minist\u00e9rio da Defesa, do Minist\u00e9rio da Fazenda, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Controladoria Geral da Uni\u00e3o <\/em>(CGU-OGU, 2012-a, p. 33).<\/p><\/blockquote>\n

Todo o pedido de informa\u00e7\u00e3o feito com base na LAI dever\u00e1 ser submetido atrav\u00e9s do Fala.BR<\/a><\/strong> (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)<\/span>.
\nAs informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o gratuitas, podendo a administra\u00e7\u00e3o cobrar custos com impress\u00e3o e\/ou c\u00f3pias (artigo 12, LAI), resguardando-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo: “Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983<\/em>“(CGU-OGU, 2012-a, p. 40). Os custos cobrados dever\u00e3o ser recolhidos atrav\u00e9s de GRU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de acesso e mecanismos recursais, estat\u00edsticas de acesso, entre outras informa\u00e7\u00f5es. Importante salientar que as responsabilidades criadas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o confundem-se com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria o […]<\/p>\n","protected":false},"author":145,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"class_list":["post-19","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/145"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19"}],"version-history":[{"count":20,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":869,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19\/revisions\/869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/acessoainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}