Legislação

Constituição

Normativa
Constituição
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Descrição
Dita regras gerais sobre gerenciamento da Educação no país.O Título VIII, Capítulo III, Seção I e o Capítulo IV falam mais detalhadamente sobre assuntos relacionados com a Educação. O Artigo 207 fala sobre a Educação Superior.

 

Leis

Normativa
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Descrição
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Fala sobre Educação Superior no Capítulo IV, do artigo 43 ao 57.Em seu artigo 66 dispõe sobre a Titulação do corpo docente.

 

Normativa
SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) – Lei 10.861/2004
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm
Descrição
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, visando melhoria da qualidade da educação superior. Os resultados dessa avaliação constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior.Essa lei constitui a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.

 

Normativa
Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
Descrição
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

 

Normativa
Lei nº 11.645, de 10 março de 2008.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm
Descrição
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

Normativa
Lei N° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm
Descrição
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decretos

Normativa
PNE – Plano Nacional da Educação
Acesso
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf
Descrição
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e estabelece metas para diretrizes e metas para a melhoria da educação.As metas 12 a 15 são voltadas ao Ensino Superior.

 

Normativa
Decreto 5.773 de 2006
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5773.htm
Descrição
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Dita as competências do Ministro de Estado da Educação, da Secretaria de Educação Superior, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação a Distância, do Conselho Nacional de Educação, do INEP e da CONAES.

 

Normativa
Decreto n° 3860, de 9 de julho de 2011.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/DecN3860.pdf
Descrição
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.

 

Normativa
Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5786.htm
Descrição
Dispõe sobre os centros universitários.

 

Normativa
Decreto nº 6.303, de 12 de Dezembro de 2007.
Acesso
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6303-12-dezembro-2007-566386-publicacaooriginal-89961-pe.html
Descrição
Altera dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

 

Normativa
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4281.htm
Descrição
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
 
 
Normativa
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/decreto/D5622.htm
Descrição
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fala sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância e de educação continuada.

 

Normativa
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Descrição
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

 

Normativa
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
Acesso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Descrição
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Portarias

Normativa
Portaria Normativa 40 de 2007, consolidada em 29 de dezembro de 2010.
Acesso
http://www.abmes.org.br/abmes/legislacoes/visualizar/id/198
Descrição Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

 

Normativa
Portaria nº 4363 de 29 de dezembro de 2004.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/62
Descrição
Dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos sequenciais da educação superior.

 

Normativa
Portaria n° 2413, de 7 de julho de 2005.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/65
Descrição
Dispõe sobre a renovação de reconhecimento de cursos de graduação e de tecnologia.

 

Normativa
Portaria n° 4361 de 29 de dezembro de 2004.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/169
Descrição
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC e dita que os processos de credenciamento e recredenciamento de  instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins devem ser protocolizadas pelo SAPIEnS/MEC.

 

Normativa
Portaria nº 2051 de 9 de julho de 2004.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/32
Descrição
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).No artigo 3°, a portaria descreve as competências da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).
 
Normativa
Portaria n° 1264 de 17 de outubro de 2008.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/22
Descrição
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. Em anexo, a portaria traz o Instrumento de Avaliação Externa e o total de pontuação para cada Dimensão.

 

Normativa
Portaria Normativa nº 4 de 5 de agosto de 2008.
Acesso
http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/16
Descrição
Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores – CPC, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES.

 

Normativa
Portaria Normativa n° 2, de 10 de Janeiro de 2007.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/portaria2.pdf
Descrição
Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

 

Normativa
Portaria Normativa n° 12 de 5 de setembro de 2008.
Acesso
http://download.inep.gov.br/download//superior/condicoesdeensino/PORTARIA_NORMATIVA_12.pdf
Descrição
Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC) e como ele será calculado.

 

Normativa
Portaria INEP n° 31 de 17 de fevereiro de 2005.
Acesso
http://www.pucrs.br/autoavaliacao/port_inep_31-17-02.pdf
Descrição
Estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações externas das Instituições de Educação Superior (IES) para fins de credenciamento e recredenciamento e dos cursos superiores de graduação, tecnológicos, sequenciais, presenciais e a distância, para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento.

 

Normativa
Portaria n° 794, de 23 de agosto de 2013.
Acesso
http://www.lex.com.br/legis_24761865_PORTARIA_N_794_DE_23_DE_AGOSTO_DE_2013.aspx
Descrição
Dispõe sobre o censo da educação superior

 

Normativa
Portaria nº 4.360 de 29/12/2004
Acesso
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=187430
Descrição
A Portaria fala em seu primeiro artigo que as Instituições de Educação Superior em processo de credenciamento e as Instituições de Educação Superior já credenciadas pelo MEC, bem como suas respectivas entidades mantenedoras, que iniciarem a oferta de cursos superiores antes da finalização dos procedimentos formais, determinados pela legislação, terão imediatamente arquivados os processos de seu interesse no âmbito deste Ministério.

 

Normativa
Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf
Descrição
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

 

Normativa
Portaria nº 46, de 10 de janeiro de 2005.
Acesso
http://www.abmes.org.br/abmes/legislacoes/visualizar/id/477
Descrição
Dispõe sobre o preenchimento do Censo da Educação Superior no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior – SIEd-Sup.

 

Normativa
Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Acesso
http://sites.unasp.edu.br/portal/secretariageral/Documentos/BDE/2006-2/845-16-08-06.pdf
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, §1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.

 

Normativa
Portaria n° 1024 de maio de 2006
Acesso
http://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/pro-reitorias/prograd/legislacao/arquivos/tecnologia/por_mec1024.pdf
Descrição
Dispõe sobre o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

 

Normativa
Portaria nº 147, de 2 de fevereiro de 2007
Acesso
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/portaria147.pdf
Descrição
Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorizaçãode cursos de graduação em direito e medicina. Em seus artigos 2°e 3°, fala sobre a instituição do Núcleo Docente Estruturante(NDE).

 

Normativa
Portaria Normativa MEC N° 24, de 25 de Novembro de 2013
Acesso
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/62137298/dou-secao-1-26-11-2013-pg-25
Descrição
Regulamenta o Decreto no 8.142, de 21 de novembro de 2013, que altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006. Dita alguns regras sobre reconhecimento de cursos.

 

Normativa
Portaria MEC nº 92, de 31 de janeiro de 2014.
Acesso
http://www.abmes.org.br/abmes/legislacoes/visualizar/id/1520
Descrição
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Resoluções

Normativa
Resolução nº 10, de 4 de outubro de 2007.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces010_07.pdf
Descrição
Dispõe sobre normas e procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.

 

Normativa
Resolução nº 10, de 4 de outubro de 2007.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces010_07.pdf
Descrição
Dispõe sobre normas e procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.

 

Normativa
Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf
Descrição
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
 
 
Normativa
Resolução nº 4, de 6 de abril de 2009
Acesso
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rces004_09.pdf
Descrição
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duraçãodos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem,Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

 

Normativa
Resolução CNE/CP 2, de 19 de fevereiro de 2002.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP022002.pdf
Descrição
Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

 

Normativa
Resolução CNE/CP 3, de 18 de Dezembro de 2002.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP032002.pdf
Descrição
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

 

Normativa
Resolução No 01, de 17 de junho de 2010.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6885&Itemid=
Descrição
Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.

 

Normativa
Resolução nº 1, de 17 de Junho de 2004.
Acesso
http://www.prograd.ufba.br/Arquivos/CPC/res012004.pdf
Descrição
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Normativa
Diretrizes Curriculares – Cursos de Graduação
Acesso
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12991
Descrição
As Resoluções e Pareceres instituem Diretrizes Curriculares para os diversos cursos.

 

Normativa
Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de Abril de 2001.
Acesso
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/CES0101.pdf
Descrição
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

 

Normativa
Resolução n° 1, de 8 de Junho de 2007
Acesso
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf
Descrição
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós graduação lato sensu, em nível de especialização.

 

Pareceres

Normativa
Parecer CNE/CES 282/2002
Acesso
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pces0282_02.pdf
Descrição
O presente parecer examina documentação elaborada e submetida à apreciação desta Câmara de Educação Superior pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior da SESu/MEC, com vistas à aprovação de Roteiros Básicos destinados à análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não Universitárias.