Progressão por Mérito de Servidor Técnico-Administrativo

É o desenvolvimento funcional do servidor na carreira, através da mudança no padrão de vencimento, mediante avaliação de desempenho.

 As progressões por mérito são efetivadas na data em que o servidor completa o interstício legal de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de exercício no cargo, acrescentando-se à contagem o tempo relativo à ocorrência das seguintes licenças e afastamentos previstos em lei: faltas não justificadas, suspensão disciplinar, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para acompanhar cônjuge, licença para tratar de interesses particulares, licença para atividade política, licença incentivada, afastamento para exercício de mandato eletivo.

Fundamento legal:

Lei nº11.091/05
Decreto nº 5.825/06