Licença para Capacitação

É o afastamento do exercício do cargo efetivo devido ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de capacitação profissional.

O período de licença deverá ser compatível com período de duração do curso/evento de capacitação, devendo o pedido ser realizado com antecedência mínima de 30 dias da data de início do licenciamento.

A concessão da licença fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional (Plano Plurianual), à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

Havendo disponibilidade de recurso, a Instituição poderá custear a inscrição do evento de capacitação, desde que essa seja previamente solicitada.

Na hipótese do servidor licenciado não concluir o curso ou a atividade, por motivo injustificado, será cancelada a licença e computados como faltas ao serviço os dias a ela referente, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

O gozo da licença para capacitação configura impedimento para a concessão de Afastamento para Mestrado e Doutorado por 2 (dois) anos subseqüentes ao término.

O requerimento de Licença para Capacitação deve ser feito no Cobalto (“UFPel – PROGEP – Requerimentos – Licença para Capacitação – Novo”). Após deverá ser realizada a abertura do processo pelo servidor através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Entretanto, não será necessário realizar a impressão e assinatura dos formulários gerados pelo Cobalto, apenas o upload da primeira página para o SEI conforme informado na Base de conhecimento. Os pareceres da chefia imediata e da direção da Unidade serão feitos no próprio sistema, não sendo necessário o preenchimento da segunda folha do Cobalto.

Conforme estipulado pelo §1º do artigo 11 do Decreto nº 8.539 de 08 de outubro de 2015, “O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes”.É importante destacar que com a implantação do SEI, todos os novos processos serão eletrônicos. Contudo, os processos e documentos que iniciaram em papel antes de 1º de Novembro, continuarão tramitando em papel até a sua conclusão.

Base de Conhecimento: Licença para Capacitação

 

Dúvidas Frequentes:

O que preciso para conseguir a licença para capacitação? Você deverá computar, pelo menos cinco anos de efetivo exercício e realizar sua inscrição em evento de capacitação que ocorra dentro do período da licença e que guarde correlação com as atribuições do seu cargo.

Qual a carga horária mínima que devo realizar durante a licença para capacitação? Não será exigida carga horária mínima, somente será observado o período de realização do curso. O curso poderá ter duração superior que a licença, mas nunca duração inferior.

Em quanto tempo posso usufruir minha licença? Visto que os períodos não são acumuláveis, a licença poderá ser gozada até a data de conclusão do próximo quinquênio, sendo que esta deverá iniciar até o último dia anterior ao fechamento do próximo quinquênio, não havendo impedimento que acabe no decorrer do mesmo.

Qual é a duração da licença para capacitação? Poderá ser integral de três meses ou parcelada, sendo que a menor parcela não poderá ser inferior a 30 dias.

O que são considerados eventos de capacitação? Cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor, e que atendam aos interesses da administração pública.

Como solicito a licença para capacitação? Você deverá preencher o requerimento no sistema Cobalto, imprimir, assinar, anexar os documentos e recolher os devidos pareceres da sua chefia/direção, e encaminhar por protocolo ao Núcleo de Capacitação/CDP/PROGEP anexando comprovante fornecido pela entidade ministrante da capacitação, no prazo de até 30 dias antes da data de início do pedido da licença. A chefia imediata, após parecer, encaminhará o requerimento à Direção de Unidade que, após apreciação, o enviará ao Núcleo de Capacitação/CDP. No caso das Unidades Acadêmicas, deverá ser ouvido o respectivo Conselho Departamental.

Existe a possibilidade de gozar duas licenças para capacitação em sequência? Sim. Se, ao término da primeira licença para capacitação, o servidor fizer jus a novo período de gozo, a partir de nova solicitação, o mesmo poderá iniciar imediatamente nova licença, não configurando acumulo, desde que seja conveniente e oportuno para a Administração.

Posso utilizar a licença para capacitação para finalizar meu trabalho de conclusão de curso? Sim. Ela poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação ou especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado.

Quais documentos são necessários para esta solicitação? Será necessário apresentar junto ao requerimento o comprovante de matrícula na disciplina de TCC/Elaboração de Dissertação/Tese ou equivalente. Ou poderá ser solicitado documento do orientador formalizando o período de elaboração do trabalho.

O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança poderá afastar-se para gozo de licença para capacitação? Sim, sem prejuízo da remuneração desse cargo de provimento precário.

Posso interromper a licença para a capacitação? A qualquer tempo, por motivo devidamente justificado, você poderá interromper a licença e comprovar a sua participação no curso/evento até o momento da interrupção, sem perder o direito ao gozo do período restante do quinquênio, desde de que o período for maior que a parcela mínima de 30 dias. Caso a interrupção ocorra sem justo motivo, serão computados como faltas ao serviço os dias a ela referentes, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Licença para tratamento da própria saúde interrompe a licença para capacitação? Sim, entretanto não será suspenso o prazo máximo pra gozo da licença. Se o servidor ainda tiver tempo para gozar os dias, deverá fazer nova solicitação deste prazo.

Como posso solicitar o custeio da inscrição do curso/evento de capacitação que será utilizado na Licença para capacitação? Deverá ser solicitada o recurso em processo separado, que, se autorizado será encaminhado à Unidade do servidor para que seja realizado o empenho do valor e os demais tramites necessários.

Tive outro vinculo na administração pública, esse tempo poderá ser computado para licença para capacitação? Sim, desde que não tenha havido ruptura do vínculo com a Administração Pública e o servidor não estiver em estágio probatório. Estando em estágio a licença poderá ser gozada imediatamente após o término, se concluídos os 5 anos de exercício.

Posso recorrer se for negado o meu pedido de licença para capacitação? Sim. Você terá direito a apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão no prazo de 30 dias, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o processo à autoridade superior.

Após o fim da licença, tenho que fazer alguma prestação de contas junto ao Núcleo de Capacitação/CDP/PROGEP? Ao término da licença, deverá entregar cópia do certificado ou comprovante de conclusão da capacitação, expedido pela instituição ministrante do curso.

 

Base Legal

Portaria UFPel nº 2.124/17

Lei nº 8.112/90

Decreto nº 5.707/06

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 178/2009

Nota TécnicaCOGES/DENOP/SRH/MP n° 237/2009

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 263/2009

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 595/2009

Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 61/2015

Nota InformativaCGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 91/2015