Liberação de Horário para Educação Formal

Ao servidor matriculado em curso de educação formal (ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pós-graduação), será concedida liberação de até 15 horas semanais, desde que, requerida a concessão e cumpridas as exigências para análise, fique comprovada a incompatibilidade entre o horário das disciplinas e de trabalho.

O requerimento de Liberação de Horário para Educação Formal deve ser feito no Cobalto (“UFPel – PROGEP  – Requerimentos – Liberação de Horário para Educação Formal  – Novo”).  Após deverá ser realizada a abertura do processo pelo servidor através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Entretanto, não será necessário realizar a impressão e assinatura dos formulários gerados pelo Cobalto, apenas o upload da primeira página para o SEI, conforme informado na Base de conhecimento. Os pareceres da chefia imediata e da direção da Unidade serão feitos no próprio sistema, não sendo necessário o preenchimento da segunda folha do Cobalto.

Conforme estipulado pelo §1º do artigo 11 do Decreto nº 8.539 de 08 de outubro de 2015, “O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes”.É importante destacar que com a implantação do SEI, todos os novos processos serão eletrônicos. Contudo, os processos e documentos que iniciaram em papel antes de 1º de Novembro, continuarão tramitando em papel até a sua conclusão.

Base de Conhecimento: Liberação de horário

 

O servidor deve  atentar para os seguintes aspectos a  serem observados:

– Para a análise da documentação e confirmação da concessão, é imprescindível a apresentação de todos os documentos no pedido inicial. A documentação incompleta será devolvida, cabendo ao servidor reapresentá-la em tempo hábil para a abertura e tramitação do Processo;

– O horário especial será efetivado, ou seja, o servidor estará em situação de usufruí-lo, somente após despacho final do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas no Processo Administrativo e depois que este, devolvido à Unidade, obtiver ciência da decisão, pelo requerente, sua chefia e direção. Por esse motivo, o servidor deverá atentar para o tempo de tramitação do seu requerimento, de forma que o deferimento ocorra anteriormente ao início das aulas/estágio;

– Ao final do semestre, o servidor deve dar cumprimento à necessidade de enviar o comprovante de frequência e nota das disciplinas com colisão de horário de trabalho. Do contrário, a CDP não dará conclusão ao Processo e notificará o servidor demandante;

– Considerando que cada concessão prevê data de início e término, a cada novo semestre, havendo interesse e necessidade de prosseguimento do horário especial, a solicitação será encaminhada tal como se fosse a primeira. Será aberto novo Processo para análise e decisão somente se, além da documentação necessária, tiverem sido atendidos os requisitos de frequência e aprovação nas disciplinas que tenham motivado as concessões anteriores.

No pareceres de liberação horário de servidores de uma mesma Unidade, as chefias deverão considerar os seguintes critérios de prioridade, conforme previsto em normatização da UFPEL:

  • cursos que dotem o servidor de pré-requisito pa­ra o cargo que ocupa
  • cursos de ensino fundamental
  • cursos de ensino médio, cursos de ensino superior, que tenham correlação direta com o ambiente organizacional a que pertença o servidor
  • cursos em nível de pós-graduação que não requei­ram afastamento total e que mantenham correlação direta com o ambiente organizacional a que pertença o servidor
  • cursos de ensino superior em áreas de conhecimento que a Instituição venha a definir como estratégicas para o desenvolvimento
  • demais cursos de ensino superior.

Dúvidas Frequentes: 

O que pode impossibilitar a concessão de horário especial para estudo?

  • reprovação em uma disciplina (quando somente uma for objeto de liberação), a reprovação em mais de uma disciplina para as quais houver liberação
  • reprovação por infrequência,
  • trancamento de matrícula (desde que não tenha sido feita comunicação da desistência do curso ou da disciplina à chefia imediata em até 30 dias após o início do semestre)
  • ocorrência de falta não justificada ao trabalho a partir do ato concessivo de horário para estudo
  • ocorrência de duas reprovações em uma mesma disciplina, quando se tratar de curso de graduação ou supletivo
  • ocorrência de duas reprovações na mesma série, quando se tratar de cursos de ensino fundamental, médio ou superior seriado.

Se não conseguir a liberação pretendida, há algum outro direito relacionado ao horário especial para cursos de educação formal? Sim. O servidor estudante que não tiver liberação de horário para educação formal tem direito à dispensa de até 3 turnos por mês para a realização de provas. Essa concessão será buscada junto à chefia imediata, mediante apresentação, pelo servidor, de comprovante da necessidade.

Ao ser autorizada a liberação, o servidor passa a ter algum dever/responsabilidade junto à CDP/PROGEP? Sim. O servidor deverá encaminhar, ao final do período (semestre/ano), a frequência e notas nas disciplinas para as quais obteve liberação. Se houver interesse em alcançar liberação para um novo período, deve encaminhar novo requerimento.

Fundamento Legal:

Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único
Resolução CONSUN nº02 de 30/12/08 – Programa de Capacitação do Pessoal Técnico-Administrativo  da UFPel
PORTARIA Nº 740/09