Designação de Dependente

ATO DE DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE

DEFINIÇÃO:

Ato de designar dependente companheiro(a) ou dependente econômico para fins de percepção de benefício de Pensão Vitalícia ou Temporária, pelo falecimento do servidor.

 REQUISITOS BÁSICOS:

Ter dependentes previstos no Art. 217 da Lei 8.112/90, sujeitos à designação.

PROCEDIMENTOS:

Preenchimento do formulário de Direitos e Vantagens ( www.ufpel.edu.br/prgrh – Administração de Pessoal – Formulários) e protocolar junto a Secretária Geral da PROGEP, anexando cópia dos documentos abaixo relacionados:

a) comprovantes de união familiar estável, para companheiro(a) (tópico 1);

b) comprovantes de dependência econômica (tópico 2 e 2.1);

c) laudo médico quanto à deficiência física e/ou invalidez.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

1 – Na hipótese de designação de companheiro deve-se anexar, no mínimo, três comprovações da união, podendo ser anexado os seguintes documentos:

¬ certidão de nascimento de filho havido em comum;

¬ certidão de casamento religioso;

¬ declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

¬ disposições testamentárias;

¬ declaração especial feita perante tabelião;

¬ prova do mesmo domicílio;

¬ prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão dos atos da vida civil;

¬ procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

¬ conta bancária conjunta;

¬ registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

¬ ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

¬ escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente;

 

2 – É possível a designação de dependente econômico, conforme as situações abaixo:

¬ pessoa designada maior de 60 anos que comprove dependência econômica do servidor

– Art. 217, inciso I, alínea “e”;

¬ pessoa designada portadora de deficiência física que comprove dependência econômica do servidor – Art. 217, inciso I, alínea “e”; ¬ pessoa até 21 anos de idade que comprove dependência econômica do servidor – Art. 217, inciso II, alínea “d”;

¬ pessoa designada inválida, enquanto durar a invalidez que comprove dependência econômica do servidor – Art. 217, inciso II, alínea “d”.

 

2.1 – Na hipótese de designação de dependente econômico, deve-se anexar, no mínimo, três comprovações de dependência econômica, poderá ser anexado os seguintes documentos:

¬ comprovantes de mesma residência (declaração de terceiros);

¬ plano de saúde onde servidor(a) e designado(a) é titular e dependente, respectivamente;

¬ seguro de vida onde servidor(a) e designado(a) é titular e dependente, respectivamente;

¬ associações recreativas onde servidor(a) e designado(a) é titular e dependente, respectivamente;

¬ Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, onde conste o(a) designado(a) como dependente;

¬ outros documentos que comprovem a dependência econômica do designado em relação a(o) servidor(a).

 

3- Para as situações abaixo não há necessidade de designação por parte do servidor:

¬ cônjuge;

¬ a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

¬ a mãe e o pai (comprovar somente a dependência econômica);

¬ filhos ou enteados;

¬ menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade (comprovar somente a dependência econômica);

¬ irmão órfão, até 21 anos, e o invalido enquanto durar a invalidez (comprovar somente a dependência econômica e/ou a invalidez);

 

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90)