Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição

DEFINIÇÃO:

É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

a) Requerimento de Benefícios;

b) Certidão (original), expedida pelo órgão competente, onde conste:

– O fim a que se destina;

– Denominação do cargo ou emprego ocupado;

– Regime jurídico a que o interessado tenha se subordinado;

– Tempo de contribuição serviço bruto;

– Faltas e licenças ocorridas no período;

– Tempo líquido de contribuição;

– Demais ocorrências funcionais.

No caso de Serviço Militar obrigatório poderá ser aceita cópia do Certificado de Reservista (que deverá conter autenticação administrativa, ou melhor, a expressão “confere com o original”, ou outra equivalente,que atribua à cópia características de autenticidade) desde que contenha o início e o término do serviço. Caso o documento não especifique o tempo de serviço prestado, será exigida certidão original, emitida pelo órgão no qual o servidor prestou o Serviço Militar. A cópia do certificado de reservista somente será aceita para o período do serviço militar obrigatório. Se o militar teve algum tempo de serviço após o serviço obrigatório, a averbação desse tempo se dará somente com a certidão original de tempo de contribuição expedida pela Unidade Militar.

 

Previsão Legal:

Lei nº 6.226, de 14/07/75 (DOU 15/07/75), alterada pela Lei nº 6.864, de 01/12/80 (DOU 02/12/80);

Artigos 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);

Orientações Normativas DRH/SAF:

– nº 29 (DOU 28/12/90),

– nº 64 (DOU 18/01/91),

– nº 80, nº 82 e nº 84 (DOU 06/03/91),

– nº 92, nº 94 e nº 102 (DOU 06/05/91);

Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999;

Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007;

Decreto 8.302, de 04 de setembro de 2014;

Decisão TCU nº 160, de 20/05/93.

Instrução Normativa SAF nº 08, de 06/07/93 (DOU 07/07/93).

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.

Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008.