Legislações
As operações inerentes ao controle patrimonial estão amparadas na seguinte legislação:

– Instrução Normativa n° 205/88 da SEDAP – que é o principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração.

– Decreto n° 99.658/90 – que regula o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal.

– Portaria n° 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, que define o que são bens permanentes, consumo e serviços, além do detalhamento da natureza de despesas para suas respectivas contas.

– Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Brasília 1964.

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pois o seu artigo 17 trata das Alienações de Bens Móveis e Imóveis;

– Decreto nº 6.087, de 26 de abril de 2007, que trata do desfazimento de bens de informática em atendimento ao Programa de Inclusão Digital, alterando os artigos 5º, 15º e 21 do Decreto nº 99.658/90;

– Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, sobre doações para associações de catadores de resíduos recicláveis;

– Parecer CJ/CLJ/AGU nº 1.785, de 25 de janeiro de 2008, sobre as doações referentes ao Decreto nº 5.940/06, que antes deverão atender ao Decreto nº 99.658/90 no tocante à inutilização ou abandono.

 
IN 205/88
Decreto 99.658/90
Decreto 6.087/07
Portaria 448/02
Lei 4320/64