NOTA DA SBS SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DO ENSINO MÉDIO
Retirado de: portal.anpocs.org
A Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS vem a público declarar seu posicionamento sobre a proposta de Reforma do Ensino Médio, apresentada no dia 22/09/2016 pelo Ministério da Educação ao Presidente da República, para ser implementada na forma de Medida Provisória.
A Reforma do Ensino Médio – 22 de setembro de 2016
A Sociedade Brasileira de Sociologia vem a público declarar seu posicionamento sobre a proposta de Reforma do Ensino Médio, apresentada no dia 22/09/2016 pelo Ministério da Educação ao Presidente da República, para ser implementada na forma de Medida Provisória.
A proposta fere substancialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, pois modifica as exigências de conteúdos ali previstos, a formação de docentes requeridas para ministrar aulas nessa etapa da Educação Básica e a metodologia de pactuação das políticas educacionais prevista também na Constituição Federal de 1988.
Note-se que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF publicou nota no dia 19 de setembro de 2016, alertando para o descumprimento da Constituição Federal de 1988. Diz a nota: “Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional. Ademais, por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.” http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pfdc-lanca-nota-publica-sobre-riscos-de-reforma-do-ensino-medio-por-meio-de-medida-provisoria
Concordamos com o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio que alerta para a radical alteração proposta pela MP em questão quanto ao caráter da Educação Básica, em que o Ensino Médio figura como a última etapa a completar a formação escolar de onze anos. Trata-se, portanto, de mudança de concepção que tem consequências em todo o sistema de ensino. Desrespeita todo o aparato legal construído nos últimos vinte anos, por meio de muito debate e esforço de elaboração democrática, tais como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, as Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio, as Diretrizes Curriculares para Formação de docentes para a Educação Básica e assim sucessivamente tudo que decorreu dessa arquitetura legal e legítima.
Solicitamos ao MEC a revogação imediata da MP e diálogo transparente e democrático com a sociedade, por meio das escolas, entidades científicas, organizações representativas dos docentes e estudantes, enfim, com aqueles diretamente atingidos por essa reforma. Mudanças bruscas não contribuem com a ordem democrática, ao contrário geram instabilidade e insegurança num momento em que mais se precisa de confiança política.
