Legislação

Leis e normativos federais:

Instrução Normativa CGU nº 04.2009

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências).

DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005 ( Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências)

PORTARIA Nº 335, DE 30 DE MAIO 2006 (Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005)

Legislacao Compilada pela CGU (Compilação de leis e normativos relativos à matéria correcional)

 

 

Normativos da UFPel regulamentadores do funcionamento da CPPAD:

Portaria GR nº 099-2005

Portaria GR nº 124-2001

Portaria GR nº 1.158-2005

Portaria  GR nº 1.161-2005

Portaria  GR nº 1.161-2005

Portaria  GR nº 1.186-2005

Portaria GR  n.º 0833_2009

Portaria GR n.º  1069_2009

Portaria GR n.º 1238_2013

Portaria GR n.º 1831_2013

Portaria GR n.º1944_2013

Portaria GR n.º2029_2013

Portaria Gr n.º 240_2014

Portaria GR n.º 336_2014

Portaria GR nº 444_2015

Portaria GR nº 1071_2015

Portaria GR nº 928_2016

Portaria GR nº 1335_2016

Portaria GR nº 245_2017

Portaria GR nº 653_2017