Termo de Execução Descentralizada

Termo de Execução Descentralizada é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Inciso III, art. 1º, Decreto 6.170/2007 com a redação dada pelo decreto 8.180/13).

São suas finalidades:

“Art. 12 A – A celebração de termo de execução descentralizada atenderá à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:

I – execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;

II – realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos;

III – execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou

IV – ressarcimento de despesas. “

 Como preencher?

Preencha o Termo de Execução Descentralizada incluindo a identificação das unidades, o código da UG e da gestão, a Justificativa, a descrição das atividades e o detalhamento orçamentário.

Os campos “identificação” e  “justificativa” são extraídos do próprio processo ou do respectivo edital.

A descrição das atividades está relacionado com a prestação de contas, e deverá refletir o que ocorreu após o evento, por exemplo.

Para preencher os dados relativos a “UG/Gestão” e “detalhamento orçamentário”, o usuário deve entrar em contato com a Coordenação de Orçamento (COOR) da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento (PROPLAN).

 Tramitação

1. O formulário do Termo de Descentralização deve ser impresso em três vias.

2. O processo, com todas as vias, será enviado ao Gabinete do Reitor para que seja autorizado e assinado.

3. O Gabinete do Reitor enviará as vias para a unidade descentralizada, para que sejam assinadas. Duas vias deverão ser devolvidas.

4. Após assinaturas, o processo deverá ser remetido para a Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento (PROPLAN) para procedimentos de descentralização de crédito.

5. Após os procedimentos de descentralização, a PROPLAN guardará uma  das vias e remeterá o processo à unidade interessada (que deu origem ao pedido) para arquivamento.

Formulários:

Termo de Execução Descentralizada Portaria Conjunta nº 8, 07/11/2012

Organograma Mapa de Processo Descentralizacão UFPel