Convênio

     Conceito

As parcerias desenvolvidas pela UFPEL junto a outros órgãos públicos ou pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos, para a execução de projetos de ensino, pesquisa ou extensão, que envolvem a transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, são realizadas por meio de convênios.

A definição de convênio na legislação federal é a seguinte:

“É o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.” (Convênios e outros repasses / Tribunal de Contas da União. – 4.ed. – Brasília : Secretaria-Geral de Controle Externo, 2013.)

A partir do advento da Lei nº 13.019/2014, os instrumentos firmados com instituições privadas sem fins lucrativos receberam as seguintes denominações:

     Termo de Colaboração: “Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros”. (Lei 13.019/2014, Art. 2º, VII)

     Termo de fomento: “Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.” (Lei 13.019/2014, Art. 2º, VIII)

 

     Processo de formalização de convênio com repasse financeiro

O Coordenador interessado em formalizar convênio que envolva a transferência de Recursos Financeiros deverá solicitar formalmente à Coordenação de Convênios a criação de pré-convênio, instruído com a seguinte documentação:

     1) Comunicação oficial (ofício/memorando) dirigida à Coordenação de Convênios do Gabinete do Reitor (modelo de Ofício de solicitação);

     2) Projeto de ensino, pesquisa ou extensão;

     3) Documentos que comprovem a aprovação do projeto na unidade acadêmica;

     4) Plano de trabalho (modelo de Plano de Trabalho (NOVO!) e Planilha Orçamentária para Convênio (Novo!));

     5) Termo de Execução Descentralizada junto ao órgão financiador, o respectivo Plano de Trabalho e o comprovante da publicação do Termo junto ao órgão concedente;

     6) Ficha de cadastro (modelo de Cadastro coordenador);

 

Após a entrega dos referidos documentos, será autuado um processo administrativo e criado o pré-convênio, aplicando-se a Portaria GR/UFPEL n. 2.304/2014.

O processo deverá tramitar pelas instâncias obrigatórias na organização interna da Universidade. Em primeiro lugar, a proposta será submetida à avaliação do COCEPE (Conselho Permanente da Pesquisa, do Ensino e da Extensão), órgão competente para deliberar sobre o mérito administrativo na assinatura do convênio. Após, seguirá para despacho do reitor, momento em que será definida a forma da execução do convênio (execução direta, execução indireta ou mista) (v. Art. 4º da Portaria GR/UFPEL nº 2.304/2014).

 

     Fase de habilitação jurídica e fiscal do convenente

Após a definição da modalidade de execução do convênio, conforme o despacho decisório do reitor, e após a escolha da instituição parceira, inicia-se a fase de habilitação do convenente no processo. Nessa fase, deverão ser entregues à Coordenadoria de Convênios os seguintes documentos:

     1) Termo de convênio (modelo de Termo de Convênio Entidades sem fins lucrativos);

     2) Plano de trabalho atualizado (atenção para o preenchimento do cronograma de desembolso, plano de aplicação e memória de cálculo detalhada) (modelo de  Plano de Trabalho);

     3) Cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

     4) Checklist da Advocacia Geral da União (modelo de checklist AGU);

     5) Justificativa para a participação da convenente;

     6) Relação dos dirigentes da entidade com cópia do CPF;

     7) Comprovação do cadastramento da convenente (extrato da publicação);

     8) Comprovação de regularidade fiscal convenente:

          8.1) certidão negativa tributos municipais;

          8.2) Certificado de regularidade do FGTS;

          8.3) CNPJ – comprovante de inscrição e situação cadastral;

          8.4) certidão negativa trabalhista;

         8.5) certidão conjunta negativa de impostos federais;

         8.6) Declarações de funcionamento regular da fundação de apoio (3 entidades);

     9) Declaração do dirigente máximo da entidade sobre a inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

     10) Relação estimativa de custos administrativos da convenente;

O processo então será remetido para a Procuradoria Jurídica Federal junto à UFPEL para análise e emissão de parecer. Após o saneamento do processo, com o atendimento das recomendações exaradas no parecer jurídico, o convênio será remetido para assinatura e publicado.

Mapa do processo de formalização de Convênio (com transferência de recursos financeiros)