Contratos

Contratos

O Núcleo de Contratos é o setor responsável pela formalização deste instrumento.

Por definição, segundo a Portaria Interministerial 424/2016, Art.1, § 1º, VIII,  contrato é ”instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União;”.

Os contratos aqui formalizados estão submetidos pela Lei 8.666/93 que versa: ”Art.54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitos privado.”

Para formalização mais eficiente do contrato pretendido, é necessário instrumentá-lo com os documentos listados abaixo para abertura do processo.

Check list
1 Memorando solicitação contratação da fundação expedido pelo coordenador Art.38, Caput, da Lei 8.666 de 1993, Portaria SLTI/MPOG nº05/2002
2 Justificativa da contratação com dispensa de licitação Art.24, XXIII da Lei 8.666 de 1993, Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU
3 Portaria GR/Nº 1.308 /2016 Por analogia à Portaria Interministerial nº424/2016
4 Projeto aprovado no COCEPE Resolução 10/2015 – COCEPE
5 Plano de Trabalho Art.116, §1º da Lei 8.666 de 1993