Sobre a Comissão

A Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM), composta por uma Seção Brasileira e por uma Delegação Uruguaia (Quadro II), foi criada em 26 de abril de 1963 e consolidada pelo Tratado da Lagoa Mirim (Art. 6°) do qual é responsável pela execução.

Cabe à CLM, de acordo com o Tratado (Art. 10°), as seguintes funções:

  • Estudar diretamente ou através de entidades nacionais ou internacionais os assuntos técnicos, científicos e sociais relacionados com o desenvolvimento da área da Bacia da Lagoa Mirim;
  • Apresentar aos Governos a descrição completa e pormenorizada dos estudos, planos e projetos de obras e serviços comuns;
  • Gestionar e contratar, com prévia autorização expressa dos Governos em cada caso, o financiamento de estudos e obras;
  • Supervisionar a execução de projetos, obras e serviços comuns e coordenar seu ulterior funcionamento;
  • Celebrar os contratos necessários para a execução de projetos aprovados pelos Governos, requerendo destes, em cada caso sua autorização expressa;
  • Propor a cada um dos Governos a realização de projetos e obras não comuns relacionados com o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim;
  • Formular sugestões aos Governos acerca de assuntos de interesse comum relacionados com o desenvolvimento econômico e social da Bacia;
  • Constituir os órgãos subsidiários que estime necessários, dentro dos termos previstos no Estatuto;
  • Propor a cada um dos Governos projetos de normas uniformes sobre assuntos de interesse comum relativos, entre outros, à navegação; prevenção de contaminação; conservação, preservação e exploração de recursos vivos; e colocação de tubulações e cabos subfluviais e aéreos;
  • As demais que lhe sejam atribuídas pelo Tratado e as que as Partes Contratantes convenham em outorgar-lhe, por trocas de notas ou outras formas de acordos.

No período de 1965-70, com a participação da CLM, como representante dos Governos – já no exercício das funções acima, mesmo anteriormente à celebração do Tratado -, tendo a FAO como Agência Executiva, e, ainda, com a cooperação do PNUD, foi realizado o Projeto Regional da Bacia da Lagoa Mirim.
Desse Projeto resultaram, além de um expressivo acervo de estudos, algumas obras e ações importantes como é caso, dentre outras, da Barragem-Eclusa do Canal São Gonçalo – graças à qual foi inibida a intrusão salina para montante da mesma -, o Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro e a Estação Ecológica do Taim.
O Decreto Nº 4.258, de 4 de Junho de 2002, aprovou o Regimento Interno da Seção Brasileira da CLM, vinculou-a ao Ministério da Integração Nacional e estabeleceu como sua Sede Executiva a Agência da Lagoa Mirim da Universidade Federal de Pelotas, localizada na cidade de Pelotas-RS.